Acórdão Nº 70022791321 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 04 Junho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Roque Joaquim Volkweiss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51511147
Id. vLex: VLEX-51511147
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. A Administração Pública e o particular estão adstritos às normas previstas no edital de licitação. Não demonstrado, pelo licitante, o cumprimento das exigências editalícias, não há falar em concessão de liminar em sede de mandado de segurança.
DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70022791321, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 04/06/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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