Decisão Monocrática Nº 70024928350 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 20 Junho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Carlos Rafael dos Santos Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51512755
Id. vLex: VLEX-51512755

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Resumo:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. Cumprimento de sentença. Nova fase da mesma demanda. Ausência de impugnação. Inexistência de sentença. Descabimento de imposição de honorários advocatícios. Art. 20, CPC. EPC nº 03, ESM/Ajuris. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70024928350, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/06/2008)

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