APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde.

2. A ausência de inclusão dos medicamentos em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Precedentes deste Tribunal.

3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, realização de exames, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios de adquiri-los.

4. Não se sustenta a alegação de que a decisão judicial interfere em matéria de competência do Poder Executivo, exclusiva da Administração Pública, porque o Poder Judiciário, ao aplicar a lei, não fere, nem ofende, tampouco invade esfera do Poder Executivo. É dever do Julgador fazer cumprir determinação constitucional.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023523830, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 21/05/2008)

Saude Pública
Direito Publico Não Especificado
Ilegitimidade Passiva
Responsabilidade Solidaria
Fornecimento de Medicamentos
Descabimento
Apelação Civel