PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL.

SFH. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO EM VALOR SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO COBRADO PELO AGENTE FINANCEIRO. INADIMPLÊNCIA DESDE DEZEMBRO DE 2002. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS.

CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se vislumbra razoabilidade na pretensão de depósito da quantia indicada, no valor de R$ 960,66 (novecentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), que corresponderia, no entender dos agravantes, ao somatório dos encargos mensais referentes aos meses de agosto/2003 e janeiro/2004, enquanto o valor da prestação mensal cobrada pelo agente financeiro, relativamente ao mês de janeiro/2004, é de R$ 303,64 (trezentos e três reais e sessenta e quatro centavos).

2. Preceitua o art. 50 da Lei 10.931/2004 que nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de mútuo imobiliário, o autor deverá discriminar as obrigações contratuais, quantificando o valor incontroverso, o qual deve continuar sendo pago. A exigibilidade do valor controvertido só pode ser suspenso mediante o depósito do montante correspondente.

3. "Não se deve, mesmo na jurisdição cautelar, conceder uma prestação jurisdicional que não possa ser confirmada na ação principal" (AC nº 1999.01.00.075667-1/BA, Terceira Turma, Rel. Olindo Menezes, DJU de 31/03/2000).

4. Encontrando-se o devedor hipotecário inadimplente desde dezembro/2002 e não providenciando o depósito judicial correspondente ás parcelas em atraso e às vincendas, no valor cobrado pelo agente financeiro, o pedido de suspensão ou abstenção dos procedimentos executivos não apresenta aparência do bom direito nem adequação aos entendimentos jurisprudenciais que admitem o afastamento dos efeitos da inadimplência quando há a efetiva discussão judicial sobre a existência ou o efetivo valor da dívida.

5. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na iminente conduta do credor, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66.

6. Agravo de instrumento dos autores improvido.