EMBARGOS À EXECUÇÃO. DE TÍTULO JUDICIAL. REMESSA OFICIAL: NÃO CONHECIMENTO.

INDICAÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO A SER UTILIZADO.

INAPLICABILIDADE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE QUE TRATA A SÚMULA Nº 41 DO TRF - 1ª REGIÃO.

1. O duplo grau de jurisdição previsto no artigo 475 do CPC não se aplica às sentenças proferidas nos embargos à execução por titulo judicial opostos pela Fazenda Pública, mas sim a norma especial prevista no artigo 520, inciso V, do CPC. Precedentes desta Corte e do STJ.

2. Quando houver indicação expressa, no título exeqüendo, do critério de correção monetária a ser utilizado não é possível a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Precedente desta Corte.

3. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.