Acórdão Nº 70024323123 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 19 Junho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51517866
Id. vLex: VLEX-51517866

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Resumo:

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Ação possessória. Capitalização anual. Manutenção de posse do veículo pelo financiado. Condicionamento. Disposições de ofício. Juros remuneratórios limitados. Ilegalidade da comissão de permanência. TAC, COA, IOF financiado. Relação de consumo. Cabimento. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. Mora. Abusividades na contratação. Afastamento. Descabimento da busca e apreensão. Apelo da revisional provido, vencido o revisor, quanto à limitação dos juros remuneratórios; com disposições de ofício vencida a vogal quanto à possibilidade da repetição do indébito. Apelo da busca e apreensão provido. Apelo da ação possessória, em parte, provido. (Apelação Cível Nº 70024323123, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/06/2008)



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