APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO PELA TABELA ANEXA DO ATO 19/2005-P E TAMBÉM PELO CPC. BIS IN IDEM.

O ART. 196 DA CF GARANTE O DIREITO À SAÚDE, AO TEMPO EM QUE DECLARA QUE GARANTI-LO É UM DEVER DO ESTADO. TRATA-SE DE NORMA PROGRAMÁTICA, PORTANTO O CONSTITUINTE DELEGOU AO INTÉRPRETE A MISSÃO DE REVELAR OU IDENTIFICAR OS TEORES NO MUNDO DOS FATOS. O CITADO DISPOSITIVO NÃO DIZ QUE O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO NOS TERMOS DA LEI OU NOS TERMOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. DIZ, SIM, QUE ELE É GARANTIDO MEDIANTE TAIS POLÍTICAS, ISTO É, CABE AO PODER PÚBLICO IMPLEMENTÁ-LAS NO SENTIDO DE GARANTI-LO OU PARA GARANTI-LO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO MAIS INDICADO PARA O CASO CONCRETO, NÃO CONSTAR NA LISTA DE FÁRMACOS ESPECIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

OS HONORÁRIOS AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO DATIVO DEVEM SER FIXADOS PELA TABELA ANEXA AO ATO 19/2005, APENAS QUANDO O ASSISTIDO FICAR VENCIDO NA DEMANDA. QUANDO VENCEDOR, DEVEM SER FIXADOS CONFORME O CPC, E PAGOS PELO VENCIDO, CONFORME O ART. 11 DA LEI 1.060/50. EM QUALQUER HIPÓTESE, DESCABE A CUMULAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70022387021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 14/05/2008)

Assistência à Saude
Honorarios
Fixação Pela Tabela Anexa do Ato 19/2005-P e Também Pelo Cpc
Bis In Idem
Medicamentos
Defensor Dativo
Apelação Civel
Direito do Cidadão e Dever do Estado