Apelação. Previdência Pública. Contribuição previdenciária. Desconto de 5,4%. Juros moratórios. Em razão do caráter tributário da contribuição previdenciária, os juros de mora, nas ações onde se busca a restituição de tal desconto, são de 1% ao mês, devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da súmula 188 do STJ. Redução dos honorários. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70024305898, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 17/06/2008)