DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC). PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (2%). PRETENSÃO Á MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70024479537, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/06/2008)

Direito Processual Civil
Decisão Monocrática Fundada em Precedentes do Stj e Desta Corte