Acórdão Nº 70023160617 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Criminal, de 08 Maio 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Marco Antônio Bandeira Scapini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51523266
Id. vLex: VLEX-51523266
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EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES (ART. 87 DO CP). RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMIDADE QUANTO AO CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA, DO TEMPO EM QUE ESTEVE SOLTO O BENEFICIÁRIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Disposição de ofício.Agravo prejudicado. (Agravo Nº 70023160617, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 08/05/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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