RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C, CPC. Valor patrimonial da ação para fins de conversão de investimento do consumidor. Observação daquele fixado em balanço anual aprovado por AG. Lei das S.A. Jurisprudência anterior do STJ. Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 70021611975, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/12/2008)

Reexame de Julgado
Art. 543-C, Cpc
Recurso Especial