AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Incidência. Basta o trânsito em julgado da sentença condenatória para que se inicie a contagem do prazo ali previsto ¿ 15 dias ¿ para o adimplemento do débito. Desnecessidade de intimação da parte devedora para o fim específico de cumprir a obrigação, muito menos a ciência pessoal. Orientação do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deixando a devedora de cumprir voluntariamente a sentença, de forma a ensejar a execução, são devidos novos honorários advocatícios. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70027756113, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/01/2009)

Contrato de Participação Financeira
Cumprimento de Sentença
Agravo Interno