AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BRASIL TELECOM. TÍTULO EXIGÍVEL.

O valor utilizado pela impugnada para o cálculo da retribuição acionária é o valor patrimonial na data da integralização, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. Não havendo pronunciamento pelo juízo do primeiro grau acerca da matéria objeto do agravo, não pode este relator fazê-lo, pena de suprimir um grau de jurisdição.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, PORQUE PARCIALMENTE INADMISSÍVEL E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70028189728, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 19/01/2009)

Título Exigível
Agravo de Instrumento
Brasil Telecom
Decisão Monocratica
Exceção de Pre-Executividade