ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FAZENDA POÇO AZUL. APELAÇÕES DOS EXPROPRIADOS E DO INCRA.

REMESSA OFICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORRETA ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO INCLUÍDA NO VALOR DA TERRA NUA.

JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO.

PAGAMENTO EM DINHEIRO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

1. O juiz a quo agiu bem ao adotar o laudo elaborado nos autos.

2. Não há como adotar-se o valor da oferta. A avaliação inicial foi realizada unilateralmente e abaixo dos valores de mercado para terras com as características daquelas desapropriadas, segundo as tabelas disponibilizadas pela própria Autarquia Expropriante, via internet.

3. Impossível, também, adotar-se o laudo do assistente técnico dos expropriados. Os valores não têm base na pesquisa de preços e mostram- se exagerados.

4. Integram o preço de mercado da terra as florestas naturais e as matas nativas, como partes integrantes do solo, ressalvada a possibilidade de indenização separada, quando houver exploração econômica comprovada e autorizada.

5. Os juros compensatórios são devidos, pois visam indenizar a expropriada pelo "apossamento prematuro da coisa" (Vicente de Paula Mendes, in "A indenização na desapropriação", Belo Horizonte: Del Rey, 1992, p.

102). Equivalem aos lucros cessantes e são devidos a partir da data da imissão de posse, determinada pelo Juiz, no percentual de 12% a.a.

6. A base de cálculo dos juros compensatórios deve obedecer ao estipulado na ADIN 2332 (diferença apurada entre 80% do preço ofertado em Juízo e o valor da indenização fixado na sentença).

7. Os juros de mora são devidos, no percentual de 6% a.a., e deverão incidir somente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, incluído pela MP 901-30, de 24/09/1999).

8. Os honorários advocatícios foram bem fixados, em 3% (três por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada na sentença e a oferta.

9. Incabível a majoração da verba honorária do assistente técnico dos expropriados, esse profissional não acompanhou a perícia e os expropriados não provaram que a despesa tenha sido maior do que os valores estabelecidos na sentença.

10. Não há previsão legal para o atendimento do pedido de pagamento da correção monetária e dos juros em dinheiro. Se a indenização da terra nua será paga em Títulos da Dívida Agrária, conseqüentemente, o pagamento dos acessórios será feito da mesma maneira.

11. Apelo dos expropriados, apelo do INCRA e remessa improvidos.