IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO-RECONHECIDO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.232/05. INAPLICABILIDADE DA DO DIPLOMA LEGAL NO CASO, NO TOCANTE À MULTA. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA, POR TRATAR-SE DE PREVISÃO DE SANÇÃO, QUE SÓ PODE ATINGIR SITUAÇÕES FUTURAS, NÃO SENDO REGRA MERAMENTE DE NATUREZA PROCEDIMENTAL, AFASTANDO-SE DA ORIENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.211, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE, TANTO DA PARTE COMO DO SEU ADVOGADO, EM NOME PRÓPRIO. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE SER OBSERVADO EM FACE DA LEGISLAÇÃO FISCAL MAS QUE NÃO IMPORTA EM QUALQUER COMANDO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70024780165, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/06/2008)

Brasil Telecom
Impugnação Ao Cumprimento da Sentença
Retenção do Imposto de Renda
Cumprimento da Obrigação Não-Reconhecido