Acórdão Nº 70024050312 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Criminal, de 19 Junho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Elba Aparecida Nicolli Bastos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51528516
Id. vLex: VLEX-51528516
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AGRAVO EM EXECUÇÃO ¿ FALTA MÉDIA ¿ PRELIMINAR ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ COMPROVAÇÃO DA FALTA ¿ MANUTENÇÃO DA PUNIÇÃO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o apenado foi acompanhado, no procedimento administrativo, por Bacharel em Direito à audiência de justificação e apresentou defesa escrita através da Defensoria Pública.2. Sendo a prova uniforme em apontar que o apenado cometeu falta média, eis que chegou embriagado ao presídio, necessária a aplicação da medida disciplinar cabível.PRELIMINAR REJEITADA.NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70024050312, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 19/06/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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