Acórdão Nº 70024473910 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 17 Junho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51528843
Id. vLex: VLEX-51528843

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula nº 188 do STJ. Precedentes deste Tribunal.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024473910, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/06/2008)

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