APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. JUROS MORATÓRIOS.

-Tratando-se de condenação em valor ilíquido, a verificação do limite disposto no § 2º do art. 475 do CPC, é feita mediante a atualização monetária do valor da causa, até a data da sentença.

-Os juros moratórios aplicáveis à espécie são os legais, na razão de 6% ao ano, a contar da citação, por força da Medida Provisória n.º 2.180-35.

-Reexame necessário não conhecido. Recurso provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024145450, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 17/06/2008)

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Apelação e Reexame Necessario