AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA SOBRE O ÚNICO BEM IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE.

Entendimento dominante nesta Câmara no sentido de que é possível a penhora sobre bem imóvel daquele que presta fiança locatícia, ainda que não possua outros desta natureza e que o mesmo lhe sirva de moradia. Inteligência do art. 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/90, com a alteração procedida pelo art. 82 da Lei n.º 8.245/91. Precedentes jurisprudenciais desta Corte, do STJ e STF.

A aplicação imediata da norma que exclui da impenhorabilidade o bem de família em execução por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação não constitui aplicação retroativa das normas contidas na Lei nº 8.245/91, consoante entendimento jurisprudencial do colendo STJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70028068823, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/01/2009)

Penhora Sobre o único Bem Imóvel do Fiador
Possibilidade
Agravo Interno
Execução de Contrato de Locação