AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. BRASIL TELECOM S.A.

Consoante jurisprudência deste Tribunal, com o sufrágio de expressiva doutrina, cabível a fixação de honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, contudo, a hipótese não é a do §3º do art. 20 do CPC, senão a do §4º, devendo desde logo ocorrer o arbitramento de valor certo e não em percentual sobre o valor da condenação.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70027662741, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 21/01/2009)

Pedido de Fixação em Percentual
Brasil Telecom S.A
Agravo de Instrumento
Fase do Cumprimento de Sentença
Honorarios Advocaticios