PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. INTERESSE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Nas ações acidentárias em que figure como parte o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público, é imprescindível a intervenção do Ministério Público, que deve ter vista dos autos depois das partes e ser intimado de todos os atos do processo, consoante art. 83, I, CPC.

PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024972994, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 13/11/2008)

Ministério Público
Auxilio-Doença Acidentário
Desconstituição da Sentença
Processual Civil
Intervenção Obrigatória
Interesse Público