Acórdão Nº 70025348962 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 11 Dezembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Liege Puricelli Pires
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-51531422
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA.
1. O prazo prescricional aplicável ao seguro em questão é aquele disposto no artigo 206, §3º, IX, c/c art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002.2. Carecendo de exigibilidade o direito do autor, deve ser pronunciada a prescrição da pretensão, não merecendo reparos a sentença.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025348962, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 11/12/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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