APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO.

PRELIMINAR:

LEGITIMIDADE PASSIVA.

A demandada, responsável pela subscrição de ações pretendida, está bem situada no pólo passivo da relação processual, inclusive com relação ao pedido de indenização das ações da empresa Celular CRT Participações, considerando-se os termos do Protocolo e Justificação de Cisão.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA ¿G¿ DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76.

Não se configura, no caso concreto, a prescrição fundada na alínea ¿g¿ do inciso II do art. 287 da Lei das Sociedades Anônimas, uma vez que referida norma legal é repelida pela jurisprudência, por afrontar o princípio constitucional da isonomia e não especificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Matéria já apreciada e afastada pela 5ª Turma de Julgamento desta Corte, em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, INCISOS IV E V, DO ATUAL CC. Inexiste prescrição do pedido, fundada no art. 206, §3º, incisos IV e V, do atual CC, na medida em que a parte demandante está a postular a diferença de subscrição de ações que lhe foram sonegadas, ou seja, o cumprimento do contrato celebrado entre as partes, não tendo o alcance de ser entendido como pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou reparação civil por dano causado.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INCISO III DO §3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DESACOLHIMENTO. Na linha do entendimento que vem se consolidando nesta Corte, o prazo prescricional previsto no inciso III do §3º do art. 206 do Código Civil vigente, somente se inicia quando reconhecido o direito à diferença de ações, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão que determinou a complementação acionária.

MÉRITO: COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. De acordo com a atual orientação oriunda do egrégio STJ, nos Contratos de Participação Financeira celebrados entre a Companhia Telefônica e o adquirente da linha, a capitalização e a emissão de ações efetuadas em período posterior ao pagamento realizado pelo acionista gera desequilíbrio contratual, acarretando nulidade da avença e propiciando recomposição da equação patrimonial dos contratantes. Desimporta, para tanto, elocubrar sobre qual seja a Portaria aplicável ao contrato, visto que a subscrição complementar visa evitar o enriquecimento sem causa da Sociedade Anônima em desfavor do acionista.

CELULAR CRT S.A. Diante dos termos consignados na Ata nº 115 da Assembléia Geral Extraordinária da CRT, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização pela integralidade do montante acionário em igualdade com aquele que possui junto à atual Brasil Telecom sucessora da Companhia Riograndense de Telecomunicações.

DIVIDENDOS. Adequada a condenação da demandada ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas, diante do acolhimento da pretensão quanto à complementação acionária. Precedentes jurisprudenciais.

DIFERENÇA DE AÇÕES. QUANTIDADE. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR SE APRESENTAR MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTANCIAS DO CASO DOS AUTOS.

CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA DEVIDA AO ADERENTE PELA EMISSÃO INCORRETA DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO.

Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o valor patrimonial da ação, a ser empregado no cálculo da diferença acionária devida ao aderente do contrato de participação financeira, é aquele apurado pelo balancete mensal da Companhia.

DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Ante a modificação da sentença, pertinente a redistribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com o decaimento de cada parte, facultada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do entendimento uniforme desta Câmara e da Súmula n.º 306 do STJ.

DESACOLHIDA A PRELIMINAR E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027993245, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/01/2009)

Contrato de Participação Financeira
Subscrição de Ações
Direito Privado Não Especificado
Sucessora da Crt
Brasil Telecom S.A
Pedido de Complementação
Apelação Civel