APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

Consoante entendimento da Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, as demandas que versem sobre concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, são de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento deste feito, afastando-se a aplicação da Súmula 15 do STJ. Posicionamento adotado por esta 9ª Câmara Cível.

Suscitado conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos arts. 115, II, e art. 116 do CPC c/c art. 105, I, `d¿, da Constituição Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70027587518, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/12/2008)

Justiça Federal
Pensão por Morte
Competência
Previdenciário
Apelação Civel