ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO DE EM PECÚNIA. SÚMULA 269 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269 do STF).

2. Precedente do STF (EDROMS 22.177-9/DF).

3. Entendendo o impetrante ter direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio, adquiridos e não gozados, a contar do ato de aposentadoria por invalidez, poderá ingressar em juízo com ação própria, postulando o direito alegado, não sendo o mandado de segurança a sede apropriada para discussão da matéria.

4. Apelação a que se nega provimento.