Acórdão Nº 70023574502 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 19 Junho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Gaspar Marques Batista
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51533285
Id. vLex: VLEX-51533285
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APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70023574502, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/06/2008)
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