CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA: PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

2. A jurisprudência da 1ª Turma desta Corte firmou-se no sentido de que o reajuste de 28,86% aplica-se a todos os cargos integrantes da estrutura do Quadro de Pessoal, preenchidos ou vagos em janeiro de 1993, de modo que o servidor, mesmo tendo ingressado no serviço público em data posterior àquele mês, a ele faz jus, a partir da data de ingresso. Preliminar rejeitada.

3. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos arts. 1º e 3º, da Lei 8.627/93 (Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.307-7/DF, Rel. para o acórdão o Min. Ilmar Galvão, Pleno, STF, maioria, DJ 26.06.98).

4. Por idêntico fundamento, têm direito a esse índice de reajuste os servidores públicos federais militares contemplados pelas referidas leis com índices de reajustes inferiores.

5. O reajuste de 28,86% deve ser limitado aos efeitos da Medida Provisória 2.131/2000, que revogou os arts. 6º e 8º da Lei 8.622/93, o art. 2º da Lei 8.627/93 e a Lei 8.237/91, implementando nova reestruturação na remuneração dos militares das Forças Armadas.

6. Apelação a que se dá parcial provimento.