PENAL. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CPB). CRIME PERMANENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O delito de fraude no recebimento de benefício previdenciário é permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da efetiva cessação do percebimento irregular. Precedentes do STF e do STJ.

2. Ausência de amparo legal e jurisprudencial, em nosso sistema processual penal, a justificar a incidência da prescrição retroativa em perspectiva, levando-se em consideração a pena a ser concretamente fixada. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

3. Recurso Criminal provido.