CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32/89. LEI Nº 7.730/89. CONTAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC/INPC. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

1. A Caixa Econômica Federal (CAIXA) possui legitimidade passiva para figurar na relação processual em que se discute a correção monetária dos saldos de cadernetas de poupança decorrente do Plano Verão, instituído pela medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89.

Precedentes deste Tribunal.

2. Às contas com aniversário anterior a 15/03/89, não se aplicam os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989, convertida na Lei nº 7.730/89.

3. Apelação da parte ré improvida.