PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não há omissão ou contradição a ser suprida, porquanto o acórdão tratou as questões apontadas pela embargante de forma clara e precisa, pretendendo, na verdade, o embargante, a rediscussão da causa, a qual não pode ser novamente examinada na via restrita dos embargos de declaração. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual.

2. O prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração, como vem entendendo a jurisprudência, conforme precedentes:

EDREO 1999.38.00.039502-0/MG, Rel. JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (CONV.), QUINTA TURMA, 18/12/2006 DJ p.187.

3. Evidencia-se, com efeito, que a embargante visa com o recurso emprestar feição anômala aos embargos, manifestamente incompatível com a natureza apenas declaratória dos mesmos, qual seja, rediscutir as premissas jurídicas para obter novo provimento.

4. Embargos de declaração rejeitados.