PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TERMO INICIAL. ÓBITO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.528/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS.

1. O § 3º do art. 109, da Constituição, autoriza a justiça estadual a processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. No caso, a ação foi proposta em Itamogi/MG, cidade que não é sede de vara federal, particularidade que torna competente a justiça estadual para o processo e o julgamento da causa. Preliminar rejeitada.

2. Não há que se falar em nulidade da r. sentença, por falta de fundamentação, quando esta expõe, de forma clara, os fundamentos em que o juiz analisou as questões de fato e de direito. Preliminar rejeitada.

3. Comprovada a condição de trabalhador rural do de cujus, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, os autores fazem jus ao benefício previdenciário de pensão por morte.

4. Nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus é presumida.

5. O termo inicial do benefício de pensão por morte é regulado pela lei vigente na data do óbito do segurado (Precedente deste Tribunal).

6. A correção monetária deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ.

7. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento.