PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS.

280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. SÚMULA 312 DO STJ.

PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB.

1. Deve ser decotada da sentença a parte que condena o DNIT a restituir os valores indevidamente pagos, já que esse pedido não consta da inicial, por configurar julgamento extra petita, ofendendo os arts. 128 e 460 do CPC.

2. De acordo com o disposto nos arts. 280, VI, 281, II, e 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na redação da Lei nº 9.503/97, e com a Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado art. 282.

3. Da primeira notificação, ou da data do recebimento da segunda via do auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, corre o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN nº 568, de 25.11.1980, que subsiste em vigor no que não contrariar o CTB, por força do disposto no art. 314 desse Código, o mesmo ocorrendo com a Resolução nº 829/97, do mesmo Órgão (Precedentes do STJ).

4. Verificada a imposição da multa, em razão de autuações pelo sistema eletrônico, sem prévia notificação para oferecimento de defesa, incidem em nulidade os autos de infração e as multas neles impostas.

5. Apelação provida, em parte.