PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (COCAÍNA). ART. 12 C/C ART. 18 I E III DA LEI 6.368/76. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA.

1. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da CF e Enunciado nº 522 do STF.

2. Crime perpetrado em mais de um estado da Federação, cuja investigação teve início em Goiás, com medidas cautelares determinadas pela autoridade judiciária daquele estado. Verificada a prevenção, nos termos do art. 71 do CPP.

3. Ordem denegada.