PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PLEITO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORADO EM ATIVIDADE URBANA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA AUTARQUIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

1. Tendo comunicado a autoridade impetrada o reconhecimento da procedência do pedido do impetrante, em virtude de provimento de recurso administrativo em data posterior à impetração e determinando o início do benefício na data do requerimento administrativo, perde o objeto a impetração em exame, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo, com exame do mérito, nos moldes do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.

2. Apelação e remessa oficial desprovidas.