PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA AS CAUSAM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS NOMES DOS CO-RESPONSÁVEIS. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Na exceção de pré-executividade é possível ao executado argüir na própria execução, sem embargos e independentemente de penhora, matérias de ordem pública, assim como nulidades absolutas.

2. A alegação de ilegitimidade não tem amparo, porquanto consta dos autos que a dívida é referente ao período de janeiro de 1977 a dezembro de 1979, época em que o ora agravante respondia pela empresa.

3. A ausência dos nomes dos co-responsáveis na certidão de dívida ativa não implica nulidade do título. Precedente.

4. Cuidando-se de débito relativo ao FGTS a prescrição é de trinta anos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte.

5. A alegação de excesso de execução depende de dilação probatória e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, visto que a irresignação do agravante restringe-se aos critérios de fixação de correção monetária, o que não se coaduna com o instituto da pré-executividade, sendo os embargos à execução a via apropriada para tal discussão, conforme preconizam os arts. 745 c/c 741, V, ambos do CPC.

6. Agravo improvido.