TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA.

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE.

NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA.

1. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993 - RTJ 164/793).

2. Restou inequivocamente consolidado no acórdão embargado o entendimento de que somente sobre os valores vertidos às entidades de previdência privada como contribuição mensal do participante do fundo, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1898 e 31 de dezembro de 1995, em razão da vigência da Lei 7.713/88, não deve incidir o imposto de renda quando do resgate dos numerários pelo beneficiário, sendo, portanto, devida a repetição dos valores no aludido período.

3. Embargos de declaração rejeitados.