Acórdão Nº 1998.38.02.000585-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Fevereiro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Messias Victor Roza / Fabiano Mendonca da Silva / Sandra Maria Franca Silva / Evaldo Mendonca da Silva / Lucia Helena Resende da Silva / Irmaos Tellini e Cia Ltda / Antonio Augusto Mendonca da Silva / Hilzabet Cardoso Montes Mendonca da Silva / Neuza da Silva Borges
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51540439
Id. vLex: VLEX-51540439
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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ILHA FLUVIAL. RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL.
As ilhas fluviais localizadas em rios que banham mais de um Estado da Federação, que são da União Federal nos termos do inc. III do art. 20 da CF/88, pertencem a essa entidade, insuscetíveis, portanto, de serem desapropriadas.Acórdão Nº 1998.38.02.000585-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Fevereiro 2002
Assunto: Desapropriação - Intervenção na Propriedade - Administrativo
Autuado em: 14/4/2004 14:29:59Processo Originário: 19983802000585-6/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.38.02.000585-6/MG Processo na Origem: 199838020005856RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETOAPELANTE: UNIAO FEDERALPROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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