MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA E NÃO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE - ILEGITIMIDADE RECURSAL ¿ IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE ENSEJA O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - FEITO SUJEITO A REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI Nº 1533/51 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO VERTICAL - DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONCESSIVO ATENDENDO RECOMENDAÇÃO DO TCE, QUE LHE NEGOU REGISTRO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88 - IRREGULARIDADE DA PROMOÇÃO LEVADA A EFEITO - ARTIGO 37, II, DA CF/88 - RETIFICAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO - APLICAÇÃO DA SUMULA 473 DO STF - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE IRREGULARIDADE AO SERVIDOR - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO FORMAL COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES SOBRE O TEMA.

Apelo não-conhecido.

Sentença reformada em reexame.

Segurança denegada.

Liminar revogada. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70007803059, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 25/06/2008)