APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de cobrança abusiva, diante do panorama econômico, conforme orientação atual do STJ.

CAPITALIZAÇÃO. No caso, possível a cobrança de capitalização em periodicidade inferior à anual, tendo em vista que os contratos são posteriores a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Incidência de comissão de permanência no contrato, limitada ao percentual de encargos pactuados para o período de normalidade contratual; não sendo admissível, entretanto, sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Prejudicada a análise dos pedidos relativos aos juros moratórios, multa moratória e correção monetária.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possibilidade, na forma simples, na hipótese de serem apurados pagamentos feitos à maior.

RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70025199092, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 10/07/2008)

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