Acórdão Nº 70022079743 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 25 Junho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Miguel Ângelo da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51542112
Id. vLex: VLEX-51542112

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CABIMENTO. CPC, ART. 844, INC. II.

INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO.

Na demanda cautelar de exibição de documentos há interesse de agir da parte requerente na obtenção de cópia de contrato de participação financeira celebrado com a extinta CRT, ou, no mínimo, do relatório de informações cadastrais, que contém informes relevantes alusivos à contratação, tais como a data da celebração da avença, da subscrição acionária, do valor da ação na época e da posição acionária atual em face da empresa ré.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022079743, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/06/2008)

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