APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS ITEM 2 DO ATO Nº 08/2006 DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024530917, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 18/06/2008)

Revisão de Pensão
Apelação Civel