PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA CAUSA - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabível para sanar do acórdão contradições ou obscuridade, ou ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual o Tribunal deveria pronunciar-se, a teor do artigo 535 do CPC.

2. A questão novamente trazida pelo autor neste segundo recurso de embargos de declaração foi efetivamente apreciada e resolvida no acórdão deste Tribunal, inclusive no que toca aos aspectos fáticos, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nesta via processual.

3. Se o autor não se conforma com o entendimento adotado no acórdão ou se o considera injusto, tais aspectos são insuscetíveis de serem apreciados em sede de embargos de declaração, reclamando a interposição do recurso próprio.

4. Embargos de Declaração rejeitados.