PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993 - RTJ 164/793).

2. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC).

3. Embargos de declaração rejeitados.