APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR. PENA CONCRETIZADA. PRESCRIÇÃO.

1. O réu, menor de 21 anos na data do fato, foi condenado a dois anos de reclusão.

2. Não havendo recurso da acusação, o que impossibilita o aumento da pena, em razão da proibição da reformatio in pejus e, decorridos mais de dois anos entre as datas do recebimento da denúncia e da sentença condenatória, declara-se extinta a pretensão punitiva do réu, pela prescrição, em face da pena concretizada na sentença, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal.

DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70024551061, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 26/06/2008)

Apelação Crime
Reu Menor
Extinção da Pretensão Punitiva
Prescrição
Pena Concretizada