APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALÊNCIA.

Havendo a decretação da falência da sociedade, inadmissível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, não havendo falar em violação à lei ou ao contrato pela simples existência de crédito tributário. A decretação da quebra após o encerramento das atividades não implica, por si só, a responsabilização pessoal do sócio-gerente. Precedentes jurisprudenciais do TJRS e STJ.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024283400, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/06/2008)

Embargos à Execução Fiscal
Direito Tributário e Processual Civil
Falência
Responsabilidade Tributária
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