Acórdão Nº 2001.38.00.042034-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Fevereiro 2006
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo Interno na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Catão Alves
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Corpus Radiodiagnostico S/c Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51551091
Id. vLex: VLEX-51551091
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PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
1 - Não é cabível a oposição de Embargos de Declaração contra decisão monocrática, impondo-se a aplicação do princípio da fungibilidade para receber os embargos como agravo regimental.2 - Havendo contradição entre o corpo da decisão e seu dispositivo, impõe-se o provimento do agravo e a alteração da decisão.3 - Agravo interno provido para sanar contradição, e alterando o julgamento da apelação, negar-lhe provimento.Acórdão Nº 2001.38.00.042034-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Fevereiro 2006
Assunto: Contribuições
Autuado em: 28/3/2003 15:00:51Processo Originário: 20013800042034-6/mgAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.38.00.042034-6/MG Processo na Origem: 2001.38.00.042034-6RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVESRELATORA: JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (CONVOCADA)AGRAVANTE: CORPUS RADIOGIAGNÓSTICO S/C LTDA E OUTRAADVOGADOS: DRS. JOÃO CLÁUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTROSAGRAVADA: R. DECISÃO DE FLS. 128/130REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - MGACÓRDÃODecide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo interno com alteração do resultado do julgamento.Brasília, 21 ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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