Acórdão Nº 70025788159 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 11 Dezembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Liege Puricelli Pires

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51551624
Id. vLex: VLEX-51551624

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Resumo:

COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE MANDATO. RESOLUÇÃO 01/1998 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.

Por força da Resolução n. 01/1998, editada pelo Órgão Especial desta Corte, em 27 de abril de 1998, as Câmaras integrantes do Oitavo Grupo Cível é que possuem competência para apreciar e julgar os feitos que versam sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de mandato.

DECLINARAM A COMPETÊNCIA (Apelação Cível Nº 70025788159, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 11/12/2008)

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