Decisão Monocrática Nº 70027533546 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 07 Janeiro 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51552232
Id. vLex: VLEX-51552232

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Resumo:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO.

CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Reajuste previsto no art. 8º, incs. IV e V, da citada Lei. Cabimento.

VERBA HONORÁRIA. Reduzida para 5% da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com um ano das parcelas vincendas.

Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70027533546, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 07/01/2009)

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