TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51552232
Id. vLex: VLEX-51552232
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO.CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Reajuste previsto no art. 8º, incs. IV e V, da citada Lei. Cabimento.VERBA HONORÁRIA. Reduzida para 5% da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com um ano das parcelas vincendas.Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70027533546, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 07/01/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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