AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.

1. Nos termos do artigo 17 da Lei 1.060/50, cabe apelação da decisão que apreciar a impugnação ao pedido de assistência judiciária processado em autos apartados. Precedentes desta Corte.

2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição de agravo ao invés da apelação expressamente prevista (Lei 1.060/50, art. 17) constitui erro grosseiro.

3. Agravo de instrumento de que não se conhece.