Acórdão Nº 2005.01.00.074249-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Fevereiro 2006

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves
Demandante: Universidade Federal de Uberlandia - Ufu
Demandado: Sergio Augusto Zago / Sergio Biasotti Pompeu / Sergio Felicio / Sergio Vieira Sampaio

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51557134
Id. vLex: VLEX-51557134

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. TRANSAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO PARTICIPOU.

1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

2. Demonstrando a decisão agravada de regimento que o ato jurisdicional de primeiro grau, ao concluir não afetados, os honorários sucumbenciais, por transação de que não participara o advogado, se encontra em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente nesta Corte a propósito, limitou- se ela a dar cumprimento à disposição legal em referência.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Fragmento:

Acórdão Nº 2005.01.00.074249-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Fevereiro 2006

Assunto: índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - Administrativo

Autuado em: 11/1/2006 16:34:35

Processo Originário: 20023803000275-0/mg

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.01.00.074249-0/MG

RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

AGRTE.: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU

PROC.: Antônio Roberto Basso

AGRDO.: SÉRGIO AUGUSTO ZAGO E OUTROS (AS)

ADV.: Márcia Leonora Santos Régis Orlandini

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região - 20/02/2006.

CARLOS MOREI...



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